Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Descacabimento. Inexistência de ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de «habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o «habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.... ()
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