Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Prova. Exame. Direito probatório. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não cabe o «habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória.... ()
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