Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Acesso que impõe esgotamento da jurisdição de origem. Juizado especial cível. Decisão de turma recursal. Julgamento pelo relator. Necessidade de prévia interposição de agravo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 9.099/95, art. 41.
«O acesso ao STF pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem. Acionado pelo relator integrante da Turma Recursal o disposto no CPC/1973, art. 557, há de ser manuseado o agravo nele previsto, instando-se a própria Turma a apreciar o tema e a prolatar decisão passível de ser impugnada perante o STF.... ()
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