Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo em execução. Consideração do salário-de-contribuição já fixado na sentença de liquidação. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º.
«A possibilidade de as partes entabularem acordo a qualquer tempo é uma faculdade que não pode prejudicar terceiros. Diante do título executivo, cuja quantificação já estava certa diante da sentença de liquidação, as partes não podem tornar o complexo de verbas compostos por rubricas salariais e indenizatórias, exclusivamente, em valores indenizatórios. Há título executivo a favor do Instituto Nacional do Seguro Social inalterável pela conveniência das partes. Incidência da contribuição previdênciária sobre o salário-de-contribuição fixado na sentença de liquidação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;