Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuições. Recolhimento em atraso, incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.
«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... ()
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