Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física.

«O STF, em recente decisão (05/08/98) proferida no RE 203.075/DF, Rel. para acórdão o em. Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Diante dessa interpretação do ICMS à luz constitucional, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incompatível a apreciação do âmbito temático pela via do recurso especial, mostrando-se viável apenas em sede de apelo extraordinário.... (Continua)