Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Depósito. Bem fungível. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«Afasta-se a prisão civil quando o depósito envolve bem fungível, dado como garantia no mútuo rural.... ()
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