Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor publico. Concessão de vantagem. Extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito suspensivo. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Tendo em conta a restrição imposta pelo Lei 4.346/1964, art. 7º importar restrição de direito, este Superior Tribunal de Justiça entende que sua aplicação deve ser estrita, ou seja, incide-se somente nos casos expressamente previstos no preceito legal. Os impetrantes pretendem obter extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Conclui-se que a pretensão subsume-se perfeitamente nas hipóteses legais previstas na lei.... ()
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