Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Responsabilidade do empregador fixada na decisão exeqüenda. Coisa julgada caracterizada. Debate sobre o tema na execução. Inadmissibilidade. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276. CPC/1973, art. 468.
«Se a decisão cognitiva consubstanciada no título judicial exeqüendo estabeleceu de modo claro a responsabilidade exclusiva do empregador no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, impossível retomar o debate sobre tais exações em sede de execução, vez que a matéria encontra-se recoberta pelo manto imutável da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;