Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Vale-transporte. Almoço. Multa. Insubsistência. Decreto 95.247/87, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.418/85, art. 1º.
«Inexiste a obrigação legal de fornecimento do vale-transporte para que os empregados almocem distante do local de trabalho no intervalo da jornada.... ()
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