Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Inscrição de imóveis. Taxa de ocupação. Cobrança. Decreto-lei 9.760/46, art. 198. Inexistência de violação na hipótese.
«Inexiste a suposta violação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 198 quando o próprio acórdão recorrido deste dispositivo se vale para afirmar a impossibilidade dos títulos registrados, apresentados pelos impetrantes, serem oponíveis à União, visto que, em face desta, somente se prestam a provar a propriedade os títulos provenientes de cadeia sucessória que dela mesma tenha sido originada. Ausência de interesse recursal a este respeito configurada.... ()
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