Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU. Recurso especial. Valor venal do imóvel. Exame do acerto. Reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CTN, art. 33.
«O exame do acerto do valor venal arbitrado pelo Município encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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