Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Aplicação. Admissibilidade dos embargos. CCB, art. 530. CPC/1973, art. 1.046.
«Aplicabilidade da Súmula 84/STJ, que dispõe: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Ausência de violação ao CCB, art. 530.... ()
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