Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Seguridade social. Mandado de segurança. Previdenciário. Servidor público. INSS. Certidão de tempo de serviço. Adequação da via elita. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 94.
«Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, porquanto o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de obtenção de certidão de contagem recíproca de tempo de serviço, por não depender de dilação probatória.... ()
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