Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7453.2700

1 - STJ Tóxicos. Tráfico. «Habeas corpus. Negativa de autoria. Necessidade de profundo exame da prova. Via inadequada. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 6.368/76, art. 12.

«O exame de negativa de participação em tráfico de entorpecentes é questão que, para ser analisada, necessita de aprofundada análise do conjunto probatório. O trancamento da ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando constatada, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria.... ()

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