Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... ()
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