Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Remição de bens. Verificação do momento em que efetivado o depósito. Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Verificar, no âmbito do recurso especial, o momento em que foi efetivado o depósito do valor dos bens penhorados, demandaria revolver as circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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