Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre vale-transporte pago em dinheiro. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 5º. Lei 8.212/91, art.s 28, § 9º, «f, 43 e 44.
«O vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado, pois para este não representa nenhum prejuízo. A Lei 7.418/1985 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale-transporte em dinheiro. O Decreto 95.247/1987, art. 5º é ilegal, pois regulamenta o que não está na lei.... ()
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