Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais disponíveis. Inadequação, salvo quando homogêneos e oriumdos da relação de consumo. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A ação civil pública não se presta à proteção de direitos individuais disponíveis, salvo quando homogêneos e oriundos de relação de consumo.... ()
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