Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação civil pública. Patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17, § 4º.
«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III).... ()
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