Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação civil pública. Consumidor. Política judiciária. Macroprocesso. Estímulo. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser estimulado o surgimento de macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual.... ()
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