Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Objeto restrito às questões contidas no voto da minoria. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes estão restritos à matéria objeto da divergência. CPC/1973, art. 530, «caput, parte final.... ()
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