Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Prova. Documento na posse de terceiro. Abertura de instrução. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.
«No mandado de segurança, a prova deve acompanhar a inicial, descabendo abrir fase de instrução. A exceção corre à conta de documento que se encontra na posse de terceiro.... ()
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