Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Erro material. Possibilidade de retificação de ofício. Descabimento do «writ. CPC/1973, art. 463, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O ato judicial que retifica evidente erro material não é suscetível de impugnação via mandado de segurança. (...) Impende ressaltar que, na espécie, o equívoco constante na decisão proferida no agravo de instrumento - foi conferido provimento ao recurso quando a fundamentação do julgado era toda no sentido contrário - caracteriza-se como evidente erro material, dando pleno azo para que seja retificado pelo órgão julgador. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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