Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Período de vista regimental extrapolado (RISTJ, art. 162). Pauta julgamento. Nova inclusão. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«Não há norma no CPC/1973 ou no RISTH determinando nova inclusão em pauta, nos casos em que extrapolado o período de vista regimental. Ausência de prejuízo às partes, que fizeram suas sustentações orais na primeira sessão de julgamento.... ()
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