Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«...Por fim, com relação à análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se caracterizam via própria à discussão de matéria de índole constitucional, sendo, destarte, defeso à esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. Nessa linha, entre outros julgados: EERESP Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ de 22/04/2002; EADRES 31.792, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 15/04/2002; EDRESP 121.067, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 11/03/2002; EDAGA 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/2001. ... (Min. Castro Filho).... ()
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