Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Revisão no STJ. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.629/93, art. 12.
«Os critérios de aferimento da Justa Indenização, in casu, estabelecida em R$ 248.938,96 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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