Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Fiança. Comparecimento do acusado de 15 em 15 dias. Redução deferida na hipótese para comparecimento mensal. CPP, art. 327.
«... 2. No caso sob exame, quanto ao comparecimento quinzenal em Juízo, é realmente excessiva a determinação da apresentação do acusado de 15 em 15 dias no Tribunal; considerando que resta comprovado nos autos que o requerente há quase 7 anos cumpre a condição imposta, não se tendo notícia de qualquer descumprimento por parte do mesmo (fls. 40/170). Desse modo, viável a modificação postulada, sendo suficiente para a manutenção do objetivo visado com o instituto, que o comparecimento do réu ao Juízo seja mensal e não mais quinzenal. ... (Min. Quaglia Barbosa).... ()
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