Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Direito de ir e vir. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance.... ()
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