Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tutela antecipada. Direito econômico. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão da tutela. Atuação paralela das entidades administrativas (CADE e SDE). Circunstância que não inibe a atuação do Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273. CF/88, arts. 5º, XXXV e 170.
«Deveras, a atuação paralela das entidades administrativas do setor (CADE e SDE), não inibe a intervenção do Judiciário «in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, «a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional.... ()
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