Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«... Também não se pode falar em prescrição, face ao disposto no CF/88, art. 37, § 5º, que dispõe: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... ()
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