Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Interesses individuais dos mutuários. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes da Corte Especial do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.... ()
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