Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Precatório. Alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º, do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«... Inicialmente, afasto a alegação de ofensa aos §§ 1º e 4º do CF/88, art. 100, visto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de matéria constitucional, cujo exame é reservado à Suprema Corte, «ex vi do CF/88, art. 102, III. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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