Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Seguro. Matéria fática. Cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A via especial não se presta à análise de matéria fática e de cláusula contratual, o que incide no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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