Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Embargos de divergência. Militares temporários. Aeronáutica. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 50, IV, «a.
«É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;