Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Ausência de fundamentação para a custódia. Matéria não examinada em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 647.
«Hipótese em que se alega ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, bem como excesso de prazo na instrução criminal. As alegações relacionadas à carência de motivação da prisão do acusado não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal «a quo. O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Encerrada a instrução criminal, pois os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, resta superado o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ.... ()
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