Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão temporária. Latocínio. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da prisão para as investigações. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º. CP, art. 157, § 3º.
«A determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se os termos descritos na lei. Evidenciada a presença de indícios de autoria do delito de latrocínio, em relação ao qual é permitida a decretação da custódia provisória, bem como o fato de se encontrar, o réu, em lugar incerto e não sabido, necessária se torna a decretação da prisão temporária, tendo em vista a dificuldade de investigação e conclusão do inquérito quando ausente o indiciado. Precedentes desta Corte.... ()
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