Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Regularidade formal observada. Afronta ao CPC/1973, art. 514, II. Configuração. Precedentes do STJ.
«É de ser reconhecida a afronta ao CPC/1973, art. 514, II, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o singelo argumento de que seria idêntica à petição de impugnação aos embargos à execução quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pugnava pela reforma da sentença. Ademais, mesmo que parte dos argumentos constantes da apelação tenham sido também expostos quando da impugnação aos embargos à execução, isso não retiraria a regularidade formal do apelo, já que eram eles suficientes para infirmar a sentença. Nesse sentido, os precedentes: REsp 354.278/RS, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 25/03/2002 e REsp 240.323/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/08/2000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;