Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.
«A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ.... ()
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