Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Designação. Dependência econômica reconhecida nas instâncias ordinárias. Nova aferição pelo STJ que depende de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta instância. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo-se posicionado a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, no sentido de que fora comprovada a dependência econômica do recorrido em relação ao instituidor da pensão, infirmar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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