Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração de «habeas corpus objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo processante. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Ausência de tutela da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput.

«Na hipótese, o Ministério Público impetrou «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte visando obter o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação penal movida contra o ora Paciente, pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. Verifica-se, assim, a ilegitimidade do «Parquet para a impetração do «habeas corpus perante o Tribunal «a quo, uma vez que não visa a tutela da liberdade de locomoção individual do ora Paciente, mas, sim, a obtenção, no interesse da acusação, do reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que se afigura inviável pela via eleita.... (Continua)