Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Restabelecimento da decisão proferida no tribunal «a quo em sede de apelação. Demais questões suscitadas no especial. Prejudicadas. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/51, art. 12.
««São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ). Anulado o acórdão proferido nos embargos infringentes, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.... ()
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