Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma originário de agravo regimental que negou provimento à agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 29.
«Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, para efeito da demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, deve o paradigma ser oriundo de acórdão proferido no julgamento de recurso especial, não servindo para esse fim acórdão proveniente do julgamento de agravo regimental tirado contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.... ()
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