Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Interposição de recurso administrativo. Tempestividade. Instrução Normativa 7 do IBAMA. Legitimidade. Lei 9.784/99, art. 66. Lei 9.605/98, art. 71.
«Inexiste conflito entre a disposição inserida no art. 16 da Inst. Norm. 7, de 25/4/2002, editada pelo Ibama, e os arts. 66 da Lei 9.784/1999 e 71 da Lei 9.605/98. A edição do citado dispositivo no âmbito da autarquia federal veio apenas suprir a necessidade de serem adequadamente regulamentados os preceitos legais constantes dos arts. 71 e 66 das Leis 9.605/98 e 9.784/99, de modo a facilitar a correta aplicação do princípio processual ali estabelecido.... ()
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