Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FGTS. Adoção da taxa progressiva de juros. Impossibilidade. Lei 5.107/66, art. 4º. Lei 5.705/71, art. 1º. Lei 5.958/73. Súmula 154/STJ.
«Não obstante o Lei 5.107/1966, art. 4º tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido dispositivo foi alterado pelo Lei 5.705/1971, art. 1º, o qual passou a vigorar com a determinação de que os empregados admitidos a partir de 21 de setembro de 1971, data de sua publicação, teriam direito à taxa fixa de juros de três por cento (3%) ao ano, resguardando, no entanto, as situações já estabelecidas.... ()
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