Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão que aprecia pedido de liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.
«... Na verdade, segundo compreensão firmada pela Terceira Seção da Corte no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança 8.852/DF, no qual fiquei vencido, não se conhece de agravo regimental tirado contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança. A matéria hoje, inclusive, está sumulada no Supremo Tribunal Federal, constando da Súmula 622/STF: «Segundo compreensão firmada pela 3ª Seção do STJ, não se conhece de agravo regimental manejado contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;