Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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