Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.
«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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