Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.0300

1 - STJ Advogado. Mandado. Convalidade nas instâncias ordinário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«Possível nas instâncias ordinárias a convalidação do mandato, ao teor dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, com a regularização dos atos já praticados, necessária, por outro lado, a prévia oportunização para tanto pelo órgão julgador.... ()

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