Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Lei estadual 14.277/2003. Administrativo. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos, precariamente acumulado ao tabelionato de notas da comarca de Sarandi/PR. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do art. 262 da Lei Estadual 14.277/2003, que, dentre outras providências, desanexou do Tabelionato de Protesto de Títulos o Tabelionato de Notas da Comarca de Sarandi/PR. Ocorre, contudo, que o texto legal atacado não produz efeitos concretos para o impetrante enquanto não forem instaladas as novas serventias. ... ()
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